É necessário licenciar?

E se não licenciar, tem riscos?

O Licenciamento Ambiental é a base para tratar das questões ambientais pela empresa; por meio da Licença o empreendedor toma conhecimento de suas obrigações quanto ao controle ambiental adequado relacionado à sua atividade. Além disso, o Licenciamento Ambiental tornou-se obrigatório em todo o território brasileiro, perante a Constituição Federal, desde 1981, portanto, atividades consideradas potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o mesmo. Empresas que atuam sem o devido Licenciamento estão sujeitas a punições expressas na Lei de Crimes Ambientais (como multas, embargos, paralisação temporária e definitiva das atividades).